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PERGUNTA: GFIP/ FGTS/ INSS, CONTABILIDADE
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Pergunta n° 15032, postada em 10/4/2008, às 16:14
Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)
Boa tarde, Rufino. Tenho uma empresa tributada pelo Lucro Real atividade contrução civil, ela passou por uma fiscalização e houve algumas multas por falta de informação, omissão. No caso umas da dúvidas é as guias de INSS e FGTS foram recolhidas corretamente conf. folha de pagamento porém os lançamentos contabéis não foram feios pelo fato de extravio de documentos, há base legal dizendo que apesar das guias recolhidas corretamente e os lançamentos não efetuados pode-se aplicar multa? FGTS valor do recolhimento correto mas ó código de recolhimento errado. Também foi feito aplicação de multa. Tranferência de saldo contábil de um ano para o outro feito incorretamente.Também foi aplicado multa. O material usado na obra como Bloco Estrutural quando terminado a obra há desconto na guia de INSS sobre a mão-de-obra prestada? Nos anos 2001 a 2003 houve identificação de erros, mas durante este período foi liberada a CND portanto estes anos como o servidor público da receita federal liberou a certidão estes períodos não podem ser cobrados. Qual é o tempo de prescrição de débitos e a decadência? Por favor me envie toda a base elegal que trata destes assuntos relacionados acima.
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