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PERGUNTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL / NOTA TÉCNICA
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Pergunta n° 14813, postada em 27/3/2008, às 18:09
Autor(a): *** (Piumhi - MG)
Prezados Senhores, De acordo com a Nota Técnica/CGRT/SRT N. 02/2008 através de PARECER/CONJUR/MRE/N. 567/2007 concluiu que: 6. Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53 da LC n. 123 de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei n. 9.317/96, no sentido de que as ME e as EPP optante pelo Simples Nacional estão ISENTAS do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I , do capitulo III, do Titulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho. 7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à INEXIGIBILIDADE do recolhimento pelas ME e EPP optantes pelo SIMPLES NACIONAL da Contribuição Sindical Patronal. Gostaria de saber se está valendo esta Nota Técnica feita pela Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT a Sra. Hérica de Sampaio e Melo, isentando as ME e EPP's do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. Grato. Fábio
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