Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: INCISO IX E X DO ARTIGO 29 LC 123/06
-
Pergunta n° 14562, postada em 10/3/2008, às 18:58
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
Boa Noite Tenho duvida sobre o limite Maximo para as DESPESAS e COMPRA DE MERCADORIA para uma empresa que optou pelo Simples Nacional (LC 123/2006), no seu artigo 29. Seção VIII Da Exclusão. Inciso - IX for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas SUPERA em 20% o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de inicio da atividade; Inciso - X for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de inicio da atividade; Vamos fazer a consulta com exemplo. Receita de venda de mercadoria durante o exercício . . . . . . . . .CR$ 150.000,00 Receita de Prestação de Serviços durante o exercício . . . . . . . . CR$ 50.000,00 Total dos ingressos no exercício. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 200.000,00 A empresa não teve inicio de suas atividades em 2007, pergunta-se a) poderá a empresa ter no máximo de DESPESAS – CR$ 40.000,00 = (200.000,00 x 20%); b) poderá a empresa ter no máximo de COMPRAS – CR$ 160.000,00 = (200.000,00 x 80%). Total de (a +b).. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 200.000,00. Caso venha a superar as despesas ou as compras será excluída do simples nacional? Atenciosamente Águia Contábil Ltda.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
