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PERGUNTA: LEGISLAÇÕES DE OUTROS ESTADOS
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Pergunta n° 14548, postada em 10/3/2008, às 11:00
Autor(a): *** (Porto Alegre - RS)
----- Original Message ----- From: Escritório Roosevelt - Tito To: rufino@contadorperito.com Cc: Deni - Interno Sent: Monday, March 10, 2008 10:51 AM Subject: Legislações de outros Estados Bom dia, Sr. Rufino ! Referente as legislações de outros Estados, surgiram algumas dúvidas: Rio de Janeiro: 1) Existe uma alíquota de 13% (redução) para produtos de informática e automação, cfe. Dec. 27.308/2000 (anexo único) ? 2) Qual a alíquota interestadual para o Estado do Espírito Santo, já que é exceção ? 3) Existe algum crédito presumido (Anexo I Decreto nº 33.981/2003) ? Caso tenha algum fundamento, favor enviar os anexos. Minas Gerais: 1) Favor enviar parte 3 do anexo XII. Santa Catarina: 1) Favor enviar o anexo I secção XIX. 2) Existe algum crédito presumido ? Paraná: 1)Conforme art. 4º RICMS/PR- Decreto 1980/07.... Parágrafo único: As operações beneficiadas com isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido, estão elencadas, respectivamente nos anexos I, II e III deste regulamento. Anexo II- item 16 RICMS/PR DEC. 1980/07. Favor enviar os anexos: I, II e III. São Paulo: 1) Quais as alíquotas internas e interestaduais para mercadorias de informática e automação com e sem PPB ? 2) Existe algum tipo de crédito presumido ? 3) Se utilizar algum benefício tem o estorno do crédito ? 4) Favor enviar Resolução de nº.4- anexo III ! 5) Quais os benefícios que existem ? Atenciosamente. Tito Chaves
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