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PERGUNTA: QUANDO SE DA A OPÇÃO PELO SN
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Pergunta n° 14380, postada em 25/2/2008, às 18:47
Autor(a): *** (Resende Costa - MG)
Boa noite! Qdo fazemos a opção pelo SN, pede a data da inscrição municipal. Mas pela legislação temos 10 dias a partir do ultimo deferimento do estado ou do municipio. 1) Se pede inscrição municipal e a ultima foi a estadual, como proceder com a data? 2) tive um caso de indeferimento porque informei a ultima data que foi o deferimento do estado, pelas informações que eu tinha inclusive da prefeitura. Mas a prefeitura efetuou a inscrição municipal 10 dias após o deferimento do estado, e informou pra receita. Como devo proceder? 3) se não me recordo, tem uma resolução que determina que a partir de 2008 a opção ja seria automaticamente pela inscrição na receita, juntamente com a inscrição no CNPJ? Agradeço. Antonio Neto.'.
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