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PERGUNTA: TRIBUTAÇÃO DE IMOBILIZADO
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Pergunta n° 13893, postada em 14/1/2008, às 09:55
Autor(a): *** (Fortaleza - CE)
De acordo com a legislação tributária vigente, a pessoa jurídica não pode deduzir, como despesa operacional, o custo de aquisição de bens do ativo permanente de valor unitário não superior a R$ 326,61, quando o desenvolvimento de suas atividades exija o emprego de uma certa quantidade de tais bens que, embora individualmente cumpram a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada pela empresa em razão da pluralidade de seu uso (RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, arts. 301, caput e parágrafo 1º, e 310; PNs CST nºs 100/1978 e 20/1980). Por exemplo: Conjunto de irrigação. eu compro separadamente peças para um conjunto de irrigação ( bicos, canos, cutuvelos, aspeçores ) que possuem valor unitário menor que R$ 326,61, sendo o conjunto de irrigação completo considerado imobilizado, as peças que eu comprar separadamente para o conjunto, cujo valor unitário é menor que o determinado por lei,serão considradas imobilizado?cpois a lei diz: "quando o desenvolvimento de suas atividades exija o emprego de uma certa quantidade de tais bens que, embora individualmente cumpram a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada pela empresa em razão da pluralidade de seu uso ". Porque essas peças só atingiram o objetivo da atividade, que é a irrigação, quando estiverem todas juntas.
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