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PERGUNTA: ESTADO DO R.GDE. SUL - ICMS MERCADORIA EM TRÂNSITO
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Pergunta n° 13734, postada em 26/12/2007, às 17:05
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Tivemos, recentemente, uma autuação no Rio Grande do Sul, por mercadoria acompanhada de Nota Fiscal, porém, desacompanhada de doc. quitado do pagamento do Icms na entrada do território do Estado do RS. Perguntamos: 1. Procede essa autuação? Qual a fundamentação legal para essa autuação, uma vez que desconhecemos a legislação daquele Estado? 2. É substituição tributária? Como proceder para fazer os recolhimentos das proximas mercadorias vendidas para aquele Estado? Grato. Decinval.
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