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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: OBRIGACÕES FISCAIS
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Pergunta n° 13714, postada em 21/12/2007, às 10:35
Autor(a): *** (Vitoria Da Conquista - BA)
CONSULTA Gostaríamos que nos informassem sobre o seguinte: 1- Se existe alguma comunicação ou obrigação fiscal de qualquer outra natureza, a ser prestada à Receita Federal do Brasil ou à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, ainda em 2007, em obediência ao principio da anterioridade da lei. A nossa solicitação diz respeito não só às empresas comerciais e industriais submetidas ao regime normal de tributação, como às que optaram pelo SUPERSIMPLES. De igual forma, quais as obrigações legais que uma empresa imobiliária, de loteamento de terrenos, está obrigada a cumprir ainda em 2007, e também em 2008. Vitória da Conquista, 20 de setembro de 2007 ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL 2 DE JULHO LTDA
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