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PERGUNTA: DIFERIMENTO
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Pergunta n° 13640, postada em 14/12/2007, às 16:32
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Prezados Senhores; Minha empresa situa-se na Capital do Estado de São Paulo. A minha empresa é beneficiada pelo diferimento do ICMS em 33,33% conforme artigo 430-C do RICMS/2000. Gostaria de saber se houve alguma alteração em relação as operações de venda quando a empresa compradora dos meus produtos for enquadrada no Simples Nacional. Interpretando as últimas alterações na legislação, meu entendimento é que, as empresas enquadradas no Simples Federal, deverão fazer o recolhimento do diferimento no momento da entrada dos meus produtos em guia especial até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente. Procede??? Minha dúvida se dá porque de acordo com as últimas alterações na legislação, portaria CAT/22 de 2007, que trata do diferimento total nas operações de remessa p/ beneficiamento ou industrialização, não há mais esse benefício quando o encomendante for enquadrado no Simples Nacional mesmo nas operações internas. Também Procede???
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