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PERGUNTA: DIFERENÇA ALIQUOTA/ANTECIPAÇÃO
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Pergunta n° 13393, postada em 21/11/2007, às 10:24
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
Bom dia! Estado MG Conforme Decreto 44650 de 07/11/07, fala de antecipação de alíquota, surge a dúvida. A Me que adquirir vestuario apenas de estabelecimento industrial fabricante de outra unidade de Federação, não fará a recomposição de alíquota, uma vez que a carga tributária em operação interna para o produto resulta numa alíquota de 12%, conforme disposto no item 34 da parte l do Anexo IV do RICMS/2002, o que é a mesma aplicada nas operaçoes interestaduais, sendo assim a empresa comprou de uma empresa do Simples Nacional do Estado SP sem destaque de ICMS como proceder? Faço a antecipação de aliquota, diferença conforme decreto 44650 ou nao se fala em antecipação?
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