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PERGUNTA: BAIXA E DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS OBSOLETAS
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Pergunta n° 13387, postada em 20/11/2007, às 16:01
Autor(a): *** (Manaus - AM)
Na legislação do RICMS/AM Decreto nº 20.686/99 - Seção IV (Do Estorno do Crédito)no artigo 31 - O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: V - Vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio. Pergunto: Quero baixar e destruir as mercadorias obsoletas, porém, tenho dúvidas nessa situação se o valor a ser recolhido é com acréscimos legais, nos termos do artigo 36??? Ou o valor simplesmente deve ser lançado no quadro "outros débitos" do livro de apuração do ICMS e não sofrerá nenhum tipo de atualização??? A unidade de federação é o Amazonas
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