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PERGUNTA: COMPLEMENTO DA RESPOSTA NO. 14492
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Pergunta n° 12994, postada em 9/10/2007, às 16:58
Autor(a): *** (Salvador - BA)
Prezado Consultor.Gostaria que observasse o teor da minha pergunta inicial, pois a resposta veio diferente do que perguntei.Vamos lá:Meu processo é sobre a reinclusão retroativa, e no relatório das pendências que impedem a emissão da certidão está sendo cobrado a apresentação das DCTF de 2002 a 2006, portanto não tou devendo imposto e sm acusando apresnetação de declarações em que não posso apresentar pois estou com meu processo em julgamento, pois se eu apresentar vai gerar multa por atraso de entrega, então no Processo administrativo Fiscal da Receita qual a fundamentação legal??
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