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PERGUNTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL E CRÉDITO DE ICMS(EXPORTADORA)
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Pergunta n° 12991, postada em 9/10/2007, às 15:44
Autor(a): *** (Macapá - AP)
Boa tarde! Ref.: Empresa Comercial Exportadora. Após estudo tributário que realizei (através do "Contador Perito") conclui que as receitas de Exportação estão isentas de ICMS, amparado por lei federal e Também por Lei Estadual. Pergunto, como fica a escrituração Fiscal? O empresário me informou que existe a Lei Candir que beneficia empresas exportadoras com a isenção do ICMS, mas também com a manutenção dos Crédito de ICMS obtidos da Compra do produto. Ora, se a empresa não gera débito de ICMS, mas tão somente crédito, pergunto: O que ela pode fazer om esses créditos? - Esta lei Candir ainda existe? - Como devo proceder a escrituração fiscal? Lanço os crédito de ICMS pela compra de mercadorias para revenda? No seu aguardo André Andrade
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