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PERGUNTA: DE ME PARA EPP NO SIMPLES NACIONAL
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Pergunta n° 12866, postada em 27/9/2007, às 10:51
Autor(a): *** (Albertina - MG)
Prezado Rufino, bom dia! Apreciaria uma orientação sua. Determinada empresa atualmente no Simples Nacional e anteriormente no Simples Federal estourou o limite de 240 mil na condição de ME durante o mês de maio e tem recolhido os tributos a partir de então pelas aliquotas de EPP. No artigo 2.º da Resolução do CGSN, na § 1º diz "A ME que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I passa, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de EPP.", isso que dizer que é não necessário fazer a comunicação via aplicativo online no portal da RFB para fazer o desenquadramento de ME e EPP, é automatico conforme diz a resolução? O que pretendo fazer é apenas registrar o enquadramento na JC no inicio de 2008 na condição de EPP e depois pedir a atráves do aplicativo online no portal da RFB a alteração da Razão Social onde constará o novo nome empresarial com a sigla EPP no final. Estou certo? Desde já agradeço sua valiosa orientação
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