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PERGUNTA: RECEITAS EXCLUIDAS DA PRESUNÇÃO
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Pergunta n° 12856, postada em 26/9/2007, às 19:01
Autor(a): *** (Salvador - BA)
Atividades que não constam no contrato social nem no cadastro do CNPJ, quando praticadas pela empresa, o faturamento correspondente será incluído integralmente na base de cálculo do IRPJ? Exemplo: uma empresa faturou 130.000,00, tendo presunção de 8%, sendo 100.000,00 em atividades que constam no CS e 30.000,00 em atividades que não constam no CS. A base do IRPJ seria 8% de 100.000,00 + 30.000,00 = 38.000,00?? Solicito informar onde posso encontrar a base legal. Peço também que informem qual a penalidade para quem pratica atividades não previstas no Contrato Social nem no cadastro do CNPJ, no caso de fiscalização da Receita Federal. Grato. Cézar Macedo
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