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PERGUNTA: AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS
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Pergunta n° 12780, postada em 21/9/2007, às 08:42
Autor(a): *** (Palmas - TO)
Bom dia. Segundo a Resolução CGSN n.10 os livros fiscais serão escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes SINIEF que tratam da matéria, especialmente os Convênios SINIEF s/nº, de 15/12/1970, e nº 6, de 21/02/1989. Em nosso Estado (Tocantins) é exigido a autenticação dos livros fiscais a cada tres meses, para as empresas optantes pelo Simples Nacional também valerá esta norma?
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