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PERGUNTA: PAGAMENTO DE ICMS ANTECIPADO E DEPOIS REEMBOLSO
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Pergunta n° 12643, postada em 12/9/2007, às 17:18
Autor(a): *** (Colatina - ES)
Boa Tarde! Prezado Senhores, A minha empresa situada no Estado do Espírito Santo tem um termo de acordo com o Estado de Minas Gerais para recolhermos o ICMS por substituição tributária. Acontece que este acordo vence em 30/09/07 e não vamos renovar pois não há interesse da empresa. Diante do fato acima, a nossa empresa resolveu pagar o ICMS em guia separada e anexar a cada nota Fiscal endereçada ao estado de Minas Gerais e cobrar do cliente o valor deste imposto mais a CPMF através de reembolso, com nota de débito (através de cobrança Bancária) Pergunata: 1) O procedimento que a empresa irá adotar é legal perante ao Imposto de renda? 2) Existe alguma alternativa para devida operação dentro da legislação? desde já agradeço. Atenciosamente
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