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PERGUNTA: SIMPLES ISS
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Pergunta n° 12633, postada em 12/9/2007, às 08:31
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
A empresa que presta serviço, dentro do próprio Municipio de sua localização e o ISS é retido na fonte, com alíquota estabelecida pelo próprio Municipio, ou seja Ex: 4%, está correto a retenção, haja vista que a empresa prestadora de serviço está enquadrada na faixa de até 120.000,00? Considerando que o lançamento no progrma gerador DAS eu informo o valor retido e ele exclui automaticamente apenas 2% e não os 4% que foi retido, havendon portanto duplicidade de recolhimento. A prefeitura pode estabelecer este tipo de ação por parte das empresas ou ela está ferindo algum princípio?
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