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PERGUNTA: SIMPLES ISS
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Pergunta n° 12632, postada em 12/9/2007, às 08:25
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
A minha dúvida se pauta, no seguinte assunto: A Preitura Municipal do meu município, tinha anteriormente estimado a receita de algumas empresas prestadora de serviço, para pagamento do ISS, agora com o Simples nacional a Prefeitura está cobrando o ISS na forma estimada, e a diferença apurada na receita com alíquota de 4%, sendo que meu cliente está enquadrado no AnexoIII tabela 3 em até 120.000,00, pergunta-se o procedimento da prefeitura não está ferindo a LC 123/2006? Favor embasar com fonte legal.
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