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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS
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Pergunta n° 12615, postada em 11/9/2007, às 11:42
Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)
Prezados, Existe algum impedimento na legislação vigente, quanto a constituição de empresas distintas em estados distintos, porém com os mesmos sócios, mesmo objetivo social. Note que as empresas são tributadas pelo lucro presumido, não sendo filiais. Mas no montante a receita bruta somada ultrapassa a limite de 48 milhões ano. Isso pode de alguma forma caracterizar evasão fiscal? Quais são os cuidados que devem ser tomados para que não sejam caracterizado com crime fiscal.
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