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PERGUNTA: SIMPLES NACIONAL E LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS ISENTOS
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Pergunta n° 12399, postada em 22/8/2007, às 17:12
Autor(a): *** (Santo Andre - SP)
JÁ FOI DECLARADO PELO STJ A INCOSNTITUCIONALIDADE DA INCIDENCIA DO ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS, POR CONSIDERAR QUE NÃO CONSUBSTANCAI SERVIÇOSS. TANTO É QUE PREFEITURAS DE SANTO ANDRE E SBC NO ESTADO DE S.P, ATIVIDADES DE LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS , FITAS E DVDs, TRAJES A RIGOR, NÃO RECOLHIAM ISS . NESTE CASO QUAL TABELA UTILIZAR PARA CALCULAR A DAS PARA ATIVIDADES : LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS , FITAS E DVDs, E TRAJES A RIGOR. MUITO OBRIGADA.
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