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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: ATIVIDADE DE GRAFICA
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Pergunta n° 12293, postada em 15/8/2007, às 11:15
Autor(a): *** (Primavera Do Leste - MT)
Srs consultores, com relação a LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, art. 18 $ 5º inciso VII se le o seguinte: "as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar", com isso a atividade de confecção de material gráfico em geral, inclusive publicações, impressos, embalagens, rótulos e bulas, constitui fato gerador do ISSQN quando destinados ao uso ou consumo do encomendante poderá se beneficiar das aliquotas do anexo III ou mesmo assim continuará recolhendo seus impostos pelo anexi V?
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