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PERGUNTA: CIDE - ROYALTIES
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Pergunta n° 11583, postada em 5/7/2007, às 14:43
Autor(a): *** ( - )
Em complementação ao que foi respondido pela Resposta nº 13045, foi colocado: Segundo a Solução de Consulta SRRF/6ªRF nº 306, de 10.9.2004, "Os créditos da CIDE relativos a remessa de royalties de qualquer natureza, apropriados regularmente na vigência do art. 4º da MP nº 2062-63, de 2001, ainda não utilizados, poderão ser deduzidos da contribuição relativa a períodos posteriores, relativos a royalties de qualquer natureza". Cabe a pergunta: Para os pagamentos de royalties sobre transferência de tecnologia para o exterior no período de 2005 a 2007, que não foram utilizados, caberia a apropriação dos créditos?
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