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PERGUNTA: ICMS-TO
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Pergunta n° 10963, postada em 15/5/2007, às 15:08
Autor(a): *** (Pedro Afonso - TO)
Empresa Agropecuaria que se dedica ao cultivo de soja, vem aproveitando creditos de icms desde sua constituição, (1999), ref.insumos adquiridos para Lavoura, pois toda sua produção é vendida para exportação atraves de empresas "Trading". Como a empresa nao desenvolve outras operações internas que incidam debitos do icms e o estado do TO não permite transferencia de creditos a terceiros, pergundo esse creditos são passiveis de prescrição? caso positivo qual o prazo? e qual medida a empresa deve adotar para nao sofrer a perda desses creditos? Obrigado.
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