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Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 - Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. Texto publicado em 13/11/2026 às 7h31m.
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