Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível - STJ vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). Texto publicado em 10/11/2026 às 7h23m.

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