Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 - Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida. Texto publicado em 21/10/2026 às 15h19m.

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