Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026 - Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Texto publicado em 5/10/2026 às 8h07m.
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