Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA nº 8, de 29 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica. Texto publicado em 2/10/2026 às 8h08m.

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