Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA nº 7, de 28 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica Texto publicado em 2/10/2026 às 8h04m.
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