Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 5, de 22 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment. Texto publicado em 24/9/2026 às 7h58m.
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