Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. Texto publicado em 17/9/2026 às 7h36m.
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