Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de agosto de 2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Texto publicado em 12/8/2026 às 7h28m.
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