Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Texto publicado em 11/8/2026 às 6h35m.
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