Resolução CRPS nº 13, de 8 de julho de 2026 - Altera o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade. Texto publicado em 14/7/2026 às 7h13m.
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