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Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026 - Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Texto publicado em 29/6/2026 às 7h26m.
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