eSocial: Órgãos Públicos já podem aderir ao Programa Receita Social Autorregularização - Serviço de adesão ao Receita Social Autorregularização está disponível no e-CAC. O prazo de adesão ao programa expira em 20/02/2026. Texto publicado em 26/1/2026 às 7h55m.

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