Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Texto publicado em 13/10/2025 às 7h11m.
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