Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Texto publicado em 14/4/2025 às 7h56m.
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