Vedação de distribuição de lucros e participação, bem como de pagamento de pró-labore, por empresas com débitos tributários, previdenciários e trabalhistas - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore. Texto publicado em 9/1/2025 às 10h05m.
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