Portaria MTE nº 2.102, de 23 de dezembro de 2024 - Torna sem efeito as notificações realizadas na forma do § 1º do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472/2023, de 4 de outubro de 2023. Texto publicado em 24/12/2024 às 8h12m.
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