Decreto nº 12.127, de 31 de julho de 2024 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo. Texto publicado em 1/8/2024 às 7h46m.
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