Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 44, de 29 de abril de 2024 - Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária. Texto publicado em 30/4/2024 às 7h48m.
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