Reoneração da folha de pagamento, mudanças no benefício fiscal do PERSE e limitação na compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado - Governo edita Medida Provisória que reonera a folha de pagamento, altera o benefício fiscal do PERSE e limita compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O nosso entendimento é no sentido de que todas as medidas são inconstitucionais. Texto publicado em 29/12/2023 às 8h41m.
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