Por meio do Despacho nº 78, de 12 de dezembro de 2023, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (13), da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, foi publicado os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF Nº 42, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural;

AJUSTE SINIEF Nº 43, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

AJUSTE SINIEF Nº 44, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos;

AJUSTE SINIEF Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

AJUSTE SINIEF Nº 46, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

AJUSTE SINIEF Nº 47, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/22, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20;

AJUSTE SINIEF Nº 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE;

AJUSTE SINIEF Nº 49, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica;

AJUSTE SINIEF Nº 50, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 39/23, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970;

AJUSTE SINIEF Nº 51, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio de Janeiro e altera o Ajuste SINIEF nº 27/23, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados;

AJUSTE SINIEF Nº 52, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

CONVÊNIO ICMS Nº 205, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal;

CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

CONVÊNIO ICMS Nº 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto;

CONVÊNIO ICMS Nº 208, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18;

CONVÊNIO ICMS Nº 209, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Convênio ICMS nº 62/23, que altera e revoga o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto;

CONVÊNIO ICMS Nº 210, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.