Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023 - Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária. Texto publicado em 1/11/2023 às 6h42m.
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