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STJ vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST - A questão submetida a julgamento é se há necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Texto publicado em 2/6/2023 às 8h05m.
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