Condomínios edilícios: alteração da convenção, mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária - Lei altera o Código Civil para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Texto publicado em 13/7/2022 às 7h21m.

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