Decreto nº 11.052, de 28 de abril de 2022 - Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. Texto publicado em 28/4/2022 às 22h44m.
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