Instituído o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA - O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, vão poder utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. Texto publicado em 12/4/2022 às 8h05m.

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